| Projeto: |
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PDL 14 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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02-14/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0014-2011 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 52.192 DE 18/03/2011, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ANTECIPACAO / AUMENTO / CANCELAMENTO / CARGO / DECRETO 52.192/2011 / MINISTRO / PERCENTAGEM / PMSP / PREFEITO / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROVENTOS / REMUNERACAO / REVOGACAO / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TETO SALARIAL / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0673-2011
ver documento Adm0320-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/03/2011 | Encaminhado em 08/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 03/05/2011 | | CCJ | Recebido em 03/05/2011 | Encaminhado em 30/06/2011 | | ADM | Recebido em 05/07/2011 | Encaminhado em 03/04/2012 | | FIN | Recebido em 03/04/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 07/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 02/02/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/02/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/02/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |